Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. 1. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 59 DA SDI-II DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 433/TST. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 422, I, DO TST. QUESTÕES QUE NÃO ENVOLVEM A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 433/TST. 3. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.