Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga a sua segurada, por dano causado a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Cerceamento de defesa não configurado. Interesse processual evidenciado. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)