Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Pretensão embasada no pagamento de montante relativo à condenação de indenização por lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da exequente. Caso em que não há se falar em compensação do débito objeto do presente cumprimento de sentença com os valores que a executada cobra da exequente no cumprimento de sentença 0001602-37.2024.8.26.0664, na medida em que, conforme se verifica do aludido processo, subsiste controvérsia acerca dos valores do crédito da executada, não havendo se falar em liquidez para viabilizar a compensação de créditos. Compensação que se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Inteligência do art. 369 do C.C. Decreto de extinção afastado, com determinação para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Recurso provido