Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão Corporal: art. 129, § 9º, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade. Dolo caracterizado.Pena-base: acréscimo 1/6. Adequação: antecedentes.Segunda fase: art. 61, I e II, a, Cód. Penal: acréscimos sucessivos de 1/6. Manutenção.Regime semiaberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (art. 44, I e III, art. 77, II, Cód. Penal).Detração: matéria de competência do Juízo da Execução.Recurso não provido