Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Inconformismo da autora pretendendo a reabertura de prazo para emenda da inicial ou, subsidiariamente, o afastamento da determinação do recolhimento das custas processuais - Rejeição - Determinação judicial de emenda para apresentação de documento de identidade legível, comprovante de residência e procuração atualizada com firma reconhecida - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Não demonstrada dificuldade em obtenção dos documentos, além de ter sido concedido prazo suplementar de mais 15 dias - Hipótese de distinção em relação às ações em que há o simples cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)