Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de multas condominiais. Cartas de citação e intimação recebidas na portaria do Condomínio. Avisos de recebimento assinados, com indicação dos documentos dos recebedores e sem qualquer ressalva. Exegese do CPC, art. 284, § 4º. Citação e intimação válidas. Recurso desprovido.
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