Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR DEMITIDO - PRETENDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA -

Autor portador de dependência de múltiplas drogas e transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo borderline (limítrofe) - Assim, como os relatórios médicos realizados à época, IMESC afastou a incapacidade total e permanente para o labor, reputando corretas as limitações impostas - Inexistência de elementos que possam infirmar o exame pericial realizado pelo IMESC - Ausência do requisito necessário à concessão da aposentadoria por invalidez - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)