Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTIONAMENTO DE NATUREZA CONCLUSIVA, DE FUNDAMENTO CONTRADITÓRIO E DE SOLUÇÃO ÓBVIA E DIVERSA DA PRETENDIDA PELO EMBARGANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Os recorrentes pretenderam que o acórdão regional reconhecesse que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BAHIA AIRPORT, da qual os agravantes são sócios, afetaria o patrimônio da empresa falida e, por isso, só poderia ser decidida pelo juiz falimentar. 2. Ocorre que o acórdão regional esclareceu que a BAHIA AIRPORT não está incluída no processo falimentar e mais, se a tese do agravante era no sentido de que não haveria grupo econômico, mostra-se contraditória a tese de que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa possa atingir o patrimônio da empresa falida. 3. De qualquer forma, o acórdão registrou o fato de que a SATA (empregadora do exequente e em processo falimentar) foi sócia da BAHIA AIRPORT e não o contrário, sendo essa informação fática suficiente para se concluir de forma diversa daquela defendida em embargos de declaração, ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BAHIA AIRPORT jamais prejudicará o patrimônio da falida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)