Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO DIPLOMA) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONDENATÓRIAS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO E AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELA DEMORA EM SUA EXPEDIÇÃO - TEMA 1.154 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.964/SP - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO CASSADA

RECURSO PROVIDO