Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO -

Embargante que pretende a declaração de inexigibilidade de débito, cobrado em ação de execução por quantia certa, referente às mensalidades vencidas após a solicitação do cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial mantido entre as partes - Sentença de procedência - Apela a embargada - Desprovimento - Incidência do CDC ao caso, diante do reduzido número de beneficiários do plano de saúde - Solicitação do cancelamento, feita por meio telefônico em março de 2020, que restou comprovada pelos documentos juntados aos autos - Inexistência de débitos quando da solicitação - Mensalidades cobradas em março e junho de 2020 indevidas - Abusividade da imposição de aviso prévio posterior à solicitação do cancelamento - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Cláusula contratual que impõe notificação por escrito com antecedência de 60 dias que não deve ser observada, à luz de decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)