Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA

para 45 minutos - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 71, § 3º. O Tribunal Regional consignou que as normas coletivas previram a redução do intervalo intrajornada para 45 minutos, com observância dos requisitos previstos no art. 71, §3º, da CLT. Consignou que não se identificou a prorrogação habitual de jornada, bem assim que restou evidenciada a existência de refeitório na unidade fabril em que laborava o reclamante, conforme exigências legais, e autorização do Ministério do Trabalho para a referida diminuição do intervalo. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)