Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. Imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81. Ausência de violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Pretensão de prequestionar dispositivos legais. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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