Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Entregue a carta de citação ao porteiro de condomínio edilício ou de loteamento, que assinou o aviso de recebimento, sem qualquer ressalva, impõe-se considerar válida a citação do demandado, que foi realizada no endereço declinado por ele no contrato. Exegese do CPC, art. 248, § 4º. De mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de que o agravante desconhece o negócio jurídico firmado, pois o endereço que constou do contrato é o local onde reside um dos seus filhos e as tratativas eram comprovadamente realizadas com seu genro e filha. Decisão agravada mantida.

Recurso improvido