Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Trânsito - Suspensão de CNH - Autuação por infração de trânsito realizada em 12/12/2018, mas cujo respectivo processo administrativo foi instaurado apenas em 10/05/2023 - Não consumação da prescrição intercorrente, conforme prevista pelo art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 - Interrupção da contagem do prazo prescricional no período de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em decorrência da Deliberação CONTRAN 185/2020, diante da situação excepcional causada pela pandemia de Covid-19 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida... (Continua)