Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos provocados em veículo durante o tráfego em rodovia. Objeto na pista de rolamento. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/95. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido