Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Bonificação por resultado. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza «propter laborem que não a descaracteriza como remuneração por representar acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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