Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS. INADMISSIBILIDADE.

A parcial procedência da anulatória autoriza o levantamento e conversão em renda do depósito empreendido pelo devedor em conformidade com o permissivo do §2º do art. 32 da LEF. O quanto do soerguimento não haverá, contudo, compreender valores referentes a honorários advocatícios administrativamente fixados, arbitrados para hipótese de pagamento administrativo. Aporte inconfundível com os honorários advocatícios de sucumbência judicialmente arbitrados em executivo fiscal. Inteligência do CPC, art. 827 frente aos arts. 95 e 96 da Resolução PGE 54/1994. Precedentes. Situação extensível assim aos executivos fiscais como às ações versando o débito fiscal e nas quais houve depósito judicial em garantia. Decote dos honorários administrativos que deve ser observado. Reforma do desfecho de primeiro grau nessa direção. Recurso provido para esse fim... (Continua)