Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Determinação de juntada de procuração por instrumento público ou com firma reconhecida por autenticidade. Recurso intempestivo.

A decisão agravada foi publicada em janeiro de 2024. Sem embargo, o inconformismo recursal foi manifestado meses depois, em 10/07/2024. Agravo não conhecido