Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CONJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agente de Segurança Penitenciária que requer a remoção por união de cônjuges, prevista no art. 130 da Constituição do Estado - Norma de eficácia contida, regulamentada nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10;261/68 e no art. 14-A da Lei Complementar Estadual 898/2021 - O acolhimento do pedido depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) o cônjuge ou companheiro do servidor requerente também deve ser servidor público; ii) existência de vaga na unidade para a qual se pretende a remoção; iii) a remoção não pode causar prejuízo ao serviço público - No caso, a Administração Pública indeferiu o pedido, em razão do déficit de servidores na unidade da impetrante, de forma que a transferência implicaria prejuízo ao serviço público - Ato administrativo discricionário - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, o que afetaria a organização do próprio sistema penitenciário - Sentença mantida - Recurso desprovido.