Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Executada em regime de soerguimento - Sujeição do crédito à recuperação judicial - Questão decidida pelo Juízo recuperacional - Impossibilidade de análise da questão neste recurso, eis que não se trata de objeto da decisão agravada - Liberação de valores constritos - Essencialidade avaliada pelo Juízo da recuperação - Decisão agravada proferida em atendimento à determinação daquele Juízo - Valores, entretanto, que deverão ser transferidos à disposição do Juízo da recuperação - Decisão mantida, com determinação - Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pretensão que visa à imediata liberação das quantias penhoradas nos autos - Pleito prejudicado em razão do julgamento do recurso