Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Imóvel que apresentou rachaduras das paredes, teto e muros, além de inundação com água advinda da via pública. Ação movida em face do vendedor, loteador, instituição financeira e do Município. Pretensão de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e do contrato de financiamento, bem como de condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, condenando apenas o Município de Franca no pagamento de indenização. Responsabilidade do Município caracterizada. Laudo pericial que corrobora os fatos alegados na petição inicial. Caracterização de danos morais e materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)