Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que decretou a nulidade dos atos processuais, por ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação exequenda - Inconformismo do exequente, alegando, a validade dos autos praticados, visto que não se trata de execução de multa, mas da obrigação de custear o tratamento médico do exequente em clínica particular ante a ausência de indicação de estabelecimento credenciado, o nítido desinteresse da executada em dar cumprimento da referida obrigação, uma vez que intimada por diversas vezes através de seu patrono, ela se manteve inerte - Cabimento - Cumprimento de sentença que visa o cumprimento da obrigação e não o recebimento de astreinte - Validade da intimação da executada na pessoa do procurador - art. 513, §2º, I, do CPC - Recurso provido.... (Continua)