Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelas declarações firmes da vítima e dos policiais - Réu surpreendido na posse do bem subtraído - Qualificadora relativa à comparsaria comprovada - Embriaguez voluntária que não afasta o dolo das condutas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Agravante da dupla reincidência sopesada de forma equivalente com a atenuante da confissão espontânea - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... (Continua)