Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Ex-Prefeito do Município de Taboão da Serra/SP e outros - Celebração de convênio com Instituto (OSCIP) para o fim de implantar, administrar e manter programa de capacitação e qualificação profissional para jovens («Programa Jovens para o Exercício da Cidadania - JOPEC) - Irregularidades na prestação de contas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativamente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 - Exegese do Tema de Repercussão Geral 1.191/STF - Exclusão da «culpa como elemento normativo e manutenção apenas do «dolo como elemento subjetivo típico - Conduta dolosa não comprovada no caso dos autos - Impossibilidade de condenação dos apelados pela prática do ato (doloso) de improbidade previsto nos arts. 10 ou 11 da Lei 8.429/92, especialmente após o advento da Lei 14.230/1921 - Ausência de efetiva comprovação de dano ao erário, ademais - Improcedência que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)