Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Decisão que deferiu parcialmente a liminar para limitar os descontos para pagamento de empréstimos consignados a 35% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Insurgência do réu - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote