Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e Corrupção Ativa. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, as circunstâncias judiciais são favoráveis, suas penas-base ficaram no mínimo legal. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa, contudo essa circunstância não leva a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ), dessa forma, as sanções ficam no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição em relação ao crime de corrupção ativa. Quanto ao tráfico de drogas, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, sobretudo diante da considerável quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos em sua posse, outrossim, porque as circunstâncias da prisão indicam a prática habitual do tráfico ilícito e o envolvimento com traficantes de maior porte. Assim, a pena é final, considerando o cúmulo material, sete (7) anos de reclusão e quinhentos e dez (510) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recorre preso.