Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Tratamento odontológico contratado pela autora - Pagamento efetuado - Alegação de ausência de entrega de parte dos serviços pela empresa ré - Clareamento dentário e confecção e colocação de próteses novas - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pela autora - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Intimação pessoal da Defensoria Pública que a representa, por meio do portal eletrônico para se manifestar em réplica e em especificação de provas - Inércia - Regularidade do procedimento observada - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos serviços que afirma não terem sido prestados - Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC - Prova nos autos que apontam para a realização do clareamento dentário contratado - Não entrega de próteses novas - Restituição determinada pela r. sentença - Dano moral, contudo, não configurado - Autora que não produziu provas de alegadas lesões em boca, ausência de dentes e desconfortos pelo uso de próteses antigas - Fatos que, quando muito, devem considerar como mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)