Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu a inclusão de Município no polo passivo Irresignação do exequente - Ilegitimidade passiva da Municipalidade Inteligência da Lei 8.666/93, art. 71 e da cláusula terceira, IX, item 12 do contrato de gestão 027/2018, que expressamente afasta responsabilidade do município - Inaplicabilidade do art. 37, §6º, da CF/88 à hipótese, já que o débito executado decorre do inadimplemento de contrato firmado entre a agravante e a Organização Social para prestação de serviço de monitoramento - Responsabilidade solidária que não se presume ante a ausência de autorização contratual ou legal -Exigibilidade do título apenas contra o devedor que expressamente consta nele - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)