Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Pactuação e obtenção do empréstimo que não foram negadas - Insurgência apenas quanto à assinatura eletrônica - Descabimento - Plataforma DOCUSIGN que garante a segurança da pactuação (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, parágrafo 2º) - Contratação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.