Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 597.8620.7003.0185

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Impetração que visa a expedição da Guia de Recolhimento, a qual não foi, ainda, expedida porque não efetivada a prisão do paciente. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.  ... ()

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