Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Responsabilidade solidária. Multa cominatória (astreintes) aplicada de forma proporcional e razoável, com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial. A recalcitrância da parte agravante justifica a manutenção da penalidade. Recurso improvido.
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