Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 597.9419.3617.2161

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VÉICULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas de registro e de avaliação impugnadas, de modo que as cobranças não podem ser tidas como abusivas - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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