Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -
Indeferimento pelo MM. Juízo a quo - Regular intimação das partes. Apelo intempestivo (CPP, art. 593, caput; e 798, caput) - Ausência de constrangimento ilegal que demande a atuação ex officio desta C. Turma Julgadora - Apelo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote