Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO REALIZADA PELO SÓCIO ATINGIDO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. HIPÓTESE EM QUE A SUA CITAÇÃO OCORREU POSTERIORMENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 792, § 3º. DIREITO DA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE DEVE SER RESGUARDADO. RECURSO IMPROVIDO.

Não é nula a alienação de bem imóvel se, à época da alienação, não havia penhora averbada e o alienante não havia sido citado para figurar no polo passivo da ação que gerou a condenação. No caso, ausente a prova de má-fé da terceira adquirente, de modo que devem ser resguardados os seus direitos. A norma do CPC, art. 792, § 3º, deve ser interpretada no sentido de que a citação a considerar é da pessoa atingida pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica... (Continua)