Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Embargos de declaração - Omissão constatada - Legitimidade da imposição do pagamento direto à prestadora de serviços médicos - Notícia da impossibilidade do adiantamento de valores pelo beneficiário para posterior reembolso integral - Adequação da medida ao comando estabelecido no título executivo judicial - Embargos acolhidos.... ()
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