Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Liberação de ciclomotor apreendido. Sentença de parcial procedência. Reexame necessário. Não acatamento. Resolução 934/2022, do CONTRAN, que estabelece expressamente a necessidade de registro e licenciamento de ciclomotores. Regularidade do ato administrativo de apreensão. Entretanto, com a entrada em vigor da Resolução 996/2023, foi permitido que a regularização do registro e o emplacamento do ciclomotor ocorra a partir de 01/12/2023 até 31/12/2025, quando, somente após essa última data, o veículo ainda não regularizado ficará impedido de circular. Impossibilidade, ademais, de retenção por tempo indeterminado do bem, sob pena de violação do direito de propriedade. Em relação às multas e taxas decorrentes da apreensão, de rigor o pagamento, ante a infringência dos arts. 162 e 193, do CTB. Sentença de parcial concessão da ordem mantida. Remessa necessária não provida