Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva no tocante a delitos praticados com modus operandi distintos, por não estarem preenchidos os requisitos do CP, art. 71. Recurso não provido.... ()
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