Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecente (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Arguição de nulidade da busca pessoal. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial e da diligência realizada pelos policiais. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Diligência derivada de denúncia anônima recebida por policiais militares acerca da ocorrência de tráfico de entorpecentes - crime permanente. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente acusado de manter em depósito, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 55,8 gramas de cocaína e 26,95 gramas de maconha, embaladas para a comercialização, além da quantia de R$ 198,00 Em espécie. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente indicativa da necessidade da custódia preventiva para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada