Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.-

Ação movida por interdito, representado por sua curadora, solicitando alvará judicial para contratar empréstimo consignado de R$ 20.000,00 para reformas no imóvel onde residem. A sentença julgou improcedente o pedido. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de que o imóvel pertence ao autor e é utilizado como residência por ele e sua curadora, justificando a necessidade de empréstimo. 3.- Não foi comprovado que a residência pertence ao autor, tampouco que é utilizada como sua residência, impossibilitando a concessão do alvará.4.- Improcedência do pedido mantida, sem prejuízo de que seja renovado, instruído com a documentação necessária. Recurso desprovido... (Continua)