Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Ação declaratória de rescisão do contrato com restituição de valores - Desinteresse da autora (promitente compradora) na manutenção do negócio, sob a alegação de dificuldades financeiras - Tutela de urgência - Deferimento parcial pelo D. Juízo «a quo para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas previstas o contrato - Pretensão da autora de suspensão, também, das parcelas vencidas - Cabimento - Intenção de rescindir o contrato que torna injustificável a cobrança das parcelas vencidas e vincendas - Deferimento - Agravo de instrumento provido... (Continua)