Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento da penhora formulado pela executada e determinou o levantamento dos valores bloqueados pela exequente. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido