Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para anular a cobrança de IPTU referente ao SQL desmembrado 299.079.0336-1 e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal - Cobrança de IPTU decorrente do desmembramento de SQL originário 299.079.0008-5 - Não cabimento - Executada que comprovou a quitação dos tributos para o SQL original - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que desconsiderou os pagamentos anteriormente realizados - Impossibilidade de efetuar novo lançamento para o imóvel desmembrado - Comprovada a ciência da realidade fática de conhecimento da Administração Pública - Inaplicabilidade do CTN, art. 149 - Modificação do critério jurídico pelo Fisco - Violação do CTN, art. 146 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recursos não providos.... (Continua)