Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇAO DO LAUDO APRESENTADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Tratando-se de alegação de excesso de execução, cabia à executada agravante a respectiva demonstração. Todavia, não foram apresentados elementos que possibilitem confirmar a sua assertiva. 2. A execução deve observar estritamente os limites do título executivo e, no caso, resulta que os honorários advocatícios correspondem a 15% do valor do proveito econômico da parte vencedora, ou seja, sobre o montante da dívida pretendida (R$ 42.486,91), não havendo justificativa para cogitar de alteração desse valor, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)