Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 287 DO STJ - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM SEU NOME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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