Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 598.1335.6227.1385

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo -Documentos apresentados pela ora recorrente que justificam a concessão da benesse - Concessão da gratuidade da justiça à agravante - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.... ()

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