Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria exclusivamente de direito. Via eleita adequada. Princípio da vedação do confisco e manutenção do caráter desestimulante de comportamento inadimplente do contribuinte para fixar a multa punitiva no patamar de até 100% do valor principal. Cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida, para extinguir total ou parcialmente a execução. Decisão mantida. Recurso não provido