Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO NA ORIGEM SEM O CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 330, IV E 485, I, DO CPC/2015 - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte exequente não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Processo (execução fiscal), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC/2015, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da inépcia da petição inicial. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido... (Continua)