Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto Qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP, fixando regime inicial aberto.

Recurso defensivo - pleito de absolvição, por falta de provas, ou de redução da pena-base fixada, com reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante delito no local dos fatos, em posse dos objetos que seriam subtraídos - Palavra das testemunhas que é firme e coerente - Provas francamente incriminadoras. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo devidamente comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, sem alterações. Na terceira fase, redução na fração mínima pela tentativa. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso Defensivo desprovido