Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO art. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO.

Contra decisão monocrática há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo regimental, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Escorreita a decisão. ... (Continua)