Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TRATATIVA EXTRAJUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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